LEI 7/86/M

1986-07-26

BO 30

Chinesa Portuguesa

Revogado

LEIS / REGULAMENTAÇÃO / ISENÇÃO FISCAL / PAGAMENTO / IMPOSTO DE CONSUMO / MULTAS / PARTICIPAÇÃO EM MULTAS / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS /

Regulamenta o imposto de consumo.

p.2095-2100

Versão em chinês publicada no BO 41 de 1986.10.13, p.2802.
Revoga toda a legislação geral ou especial incompatível com as disposições desta LEI.
Alterada a redacção do Grupo IV da tabela anexa (Imposto de consumo no que se refere a gasolina) pelo DL 45/94/M do BO 34 I de 1994.08.22.
Aditado o art.13º-A pela LEI 6/95/M do BO 30 I de 1995.07.24.
Revogados os nºs 3 e 4 do art. 3º, o nº 4 do art. 5º, os nºs 2, 3 e 4 do art. 8º, o nº 2 do art. 13º-A, e os arts 11º e 14º pela Lei 20/96/M do BO 34 I de 1996.08.19.
Revogada pela LEI 4/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.

• Portaria n.º 141/86/M - Regulamenta a Lei n.º 7/86/M, de 26 de Julho, relativa ao imposto de consumo.
• Despacho n.º 26/SAEFT/86 - Respeitante à venda ao público de viaturas automóveis importadas no período que antecedeu à publicação da Lei n.º 7/86/M, de 26 de Julho.

• Decreto-Lei n.º 45/94/M - Dá nova redacção ao Grupo IV da tabela anexa à Lei n.º 7/86/M, de 26 de Julho (Imposto de consumo no que se refere a gasolina).
• Lei n.º 6/95/M - Adita um artigo à Lei 7/86/M, de 26 de Julho (Regulamento do imposto de consumo).

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• Lei n.º 4/99/M - Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo. — Revogações.

• Lei n.º 20/96/M - Cria o imposto sobre veículos motorizados e aprova o respectivo regulamento. — Revogações.