Estabelece o regime especial de aposentação para ex-funcionários da Administração do Território.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 7/87/M
Data

1987-07-20
Fonte

BO 29
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 26/2024
Descritores

LEIS / REGIME ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO P/ EX-FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / APOSENTAÇÃO / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / ASSISTÊNCIA NA DOENÇA / APOSENTADOS / REGIME ESPECIAL / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / PESSOAL ADMINISTRATIVO /
Sumário

Estabelece o regime especial de aposentação para ex-funcionários da Administração do Território.
Página

p.1959
Notas

Declarada autêntica a versão em língua chinesa pela RES 78/99/M do BO 50 I 4S de 1999.12.17.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.