Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 7/88/M
  • Data
    1988-05-23
  • Fonte
    BO 21
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    TRABALHO EXTRAORDINÁRIO / TRABALHO POR TURNO / HORAS DE TRABALHO / TRABALHO NOCTURNO / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /
  • Sumário
    Estabelece o regime do trabalho extraordinário e por turnos.- Revoga a Lei n° 22/78/M, de 23 de Dezembro.
  • Página
    p.1911-1913
  • Notas
    Versão em chinês publicada no BO 22 de 1988.05.30, p.2032.
    Revoga a legislação que contrarie o disposto na presente lei, nomeadamente a LEI 22/78/M do BO 51 de 1978.12.23.
    Revogada pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.