Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 7/88/M
- Data1988-05-23
- FonteBO 21
- SituaçãoRevogado
- DescritoresTRABALHO EXTRAORDINÁRIO / TRABALHO POR TURNO / HORAS DE TRABALHO / TRABALHO NOCTURNO / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /
- SumárioEstabelece o regime do trabalho extraordinário e por turnos.- Revoga a Lei n° 22/78/M, de 23 de Dezembro.
- Páginap.1911-1913
- NotasVersão em chinês publicada no BO 22 de 1988.05.30, p.2032.
Revoga a legislação que contrarie o disposto na presente lei, nomeadamente a LEI 22/78/M do BO 51 de 1978.12.23.
Revogada pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Revogação parcial-