LEI 7/88/M

1988-05-23

BO 21

Chinesa Portuguesa

Revogado

TRABALHO EXTRAORDINÁRIO / TRABALHO POR TURNO / HORAS DE TRABALHO / TRABALHO NOCTURNO / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Estabelece o regime do trabalho extraordinário e por turnos.- Revoga a Lei n° 22/78/M, de 23 de Dezembro.

p.1911-1913

Versão em chinês publicada no BO 22 de 1988.05.30, p.2032.
Revoga a legislação que contrarie o disposto na presente lei, nomeadamente a LEI 22/78/M do BO 51 de 1978.12.23.
Revogada pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.

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• Lei n.º 22/78/M - Estabelece a remuneração de horas extraordinárias de trabalho.

• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

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