Confere ao Governador autorização legislativa para conceder uma remuneração a membros de várias comissões e ao chefe da Divisão de Apoio à Comissão de Terras.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 7/92/M
Data

1992-08-03
Fonte

BO 31
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / SENHAS DE PRESENÇA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / VOGAIS / CHEFE DE DIVISÃO / COMISSÃO DE TERRAS / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / CAIXA ECONÓMICA POSTAL; CEP / COMISSÃO DE INSPECÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS; CIIPC /
Sumário

Confere ao Governador autorização legislativa para conceder uma remuneração a membros de várias comissões e ao chefe da Divisão de Apoio à Comissão de Terras.
Página

p.3171
Notas

Na sequência desta autorização legislativa foi publicado o DL 52/92/M do BO 33 de 1992.08.17.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.