LEI 7/93/M

1993-08-09

BO 32 I

Chinesa Portuguesa

Não vigência

LEIS / ESTATUTO DOS DEPUTADOS / ESTATUTOS / DEPUTADOS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /

Aprova o Estatuto dos Deputados. - Revogações.

p.3828-3834

Revoga a LEI 11/87/M do BO 33 de 1987.08.17, com as alterações introduzidas pela LEI 6/89/M do BO 32 de 1989.08.07 e pela LEI 2/92/M do BO 25 de 1992.06.22, bem como toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei.
Alterados os arts 14.º, 20.º e 21.º pela LEI 10/93/M do BO 52 I de 1993.12.27.
Aditados os arts 19.º-A, 19.º-B e 19.º-C, pela LEI 1/95/M do BO 11 I de 1995.03.13.
Nos termos da LEI 1/1999 (Lei de Reunificação), publicada no BORAEM 1 I de 1999.12.20, a presente LEI não é adoptada como legislação da RAEM.

• Lei n.º 6/89/M - Altera a redacção de diversos artigos, relativos a Serviços Técnicos e deveres dos Deputados da Assembleia Legislativa. — Revoga a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/85/M, de 18 de Maio.
• Lei n.º 2/92/M - Dá nova redacção ao artigo 1.º da Lei n.º 9/87/M, de 10 de Agosto, e repristina o artigo 12.º da Lei n.º 2/76/M, aditando-o à Lei n.º 11/87/M, (Actualização das remunerações dos titulares dos orgãos de governo próprio do Território e dos cargos municipais).
• Lei n.º 7/93/M - Aprova o Estatuto dos Deputados. — Revogações.
• Lei n.º 8/93/M - Aprova a Lei Orgânica da Assembleia Legislativa. — Revogações.
• Lei n.º 3/2000 - Estabelece o regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.

• Lei n.º 10/93/M - Dá nova redacção aos artigos 14.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 7/93/M, de 9 de Agosto (Alterações ao Estatuto dos Deputados).
• Lei n.º 1/95/M - Altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93/M, de 9 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 10/93/M, de 27 de Dezembro.

• Lei n.º 11/87/M - Redefine o Estatuto dos Deputados.

• Lei n.º 1/1999 - Aprova a Lei de Reunificação.

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