Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 7/95/M
  • Data
    1995-07-24
  • Fonte
    BO 30 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    ISENÇÃO FISCAL / COMPANHIA DE TRANSPORTES AÉREOS AIR MACAU, SARL / IMPOSTO DO SELO / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / IMPOSTO DE CONSUMO /
  • Sumário
    Confere isenções à Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L., enquanto concessionária do serviço público de transportes aéreos.
  • Página
    p.1003
  • Notas
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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