Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 7/95/M
- Data1995-07-24
- FonteBO 30 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresISENÇÃO FISCAL / COMPANHIA DE TRANSPORTES AÉREOS AIR MACAU, SARL / IMPOSTO DO SELO / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / IMPOSTO DE CONSUMO /
- SumárioConfere isenções à Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L., enquanto concessionária do serviço público de transportes aéreos.
- Páginap.1003
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-