Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 7/97/M
Data

1997-08-04
Fonte

BO 31 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

LEI DE BASES / REGIME JURÍDICO / CARREIRAS E CARGOS / REMUNERAÇÕES / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / SECRETARIAS JUDICIAIS / OFICIAIS DE JUSTIÇA / REGISTOS E NOTARIADO / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / TRIBUNAL DE CONTAS(MACAU) / CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA / CARREIRA DE OFICIAL REGISTOS NOTARIADO /
Sumário

Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado.
Página

p.893
Notas

Com excepção do art. 10º, a presente lei entra em vigor no dia da entrada em vigor da legislação complementar prevista no art. 11º.
O art. 10º entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da presente lei. Altera o art. 12º do DL 30/93/M do BO 25 de 21.06.
Revogados os art. 2º e 3º pela LEI 7/2004 do BORAEM 31 I de 2004.08.02.
Alterado o art. 4º pela LEI 14/2009 do BORAEM 31 I de 2009.08.03.
Substituído o mapa III pelo mapa do anexo III à LEI 14/2009 do BORAEM 31 I de 2009.08.03.