LEI 8/1999

1999-12-20

BORAEM 1 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / RESIDENTES PERMANENTES / RESIDENTES NÃO PERMANENTES / RESIDÊNCIA HABITUAL / RESIDENTES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / CERTIFICADO COMPROVATIVO DO DIREITO DE RESIDÊNCIA / PASSAPORTE DE RAEM / DIREITO DE RESIDÊNCIA /

Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau.

p.72-75

A presente lei entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999.
Define residentes permanentes, direito de residência, residentes não permanentes, residência habitual. Mantém-se válido o BIR depois de 20 de Dezembro de 1999, até à sua substituição por novo documento de identificação.

• Lei n.º 8/1999 - Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau.
• Regulamento Administrativo n.º 7/1999 - Aprova o Regulamento para a Emissão do Certificado de Confirmação do Direito de Residência.

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