Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 19º do Decreto-Lei nº 24/89/M, de 3 de Abril.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 8/2000
Data

2000-05-08
Fonte

BORAEM 19 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

LEI (RAEM) / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / FERIADOS OBRIGATÓRIOS / PERÍODO NORMAL DE TRABALHO / CONDIÇÕES DE TRABALHO / TRABALHO /
Sumário

Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 19º do Decreto-Lei nº 24/89/M, de 3 de Abril.
Página

p.583
Notas

A presente lei entra em vigor no dia da sua publicação.
Altera o nº 1 do art. 19º do DL 24/89/M do BO 14 de 1989.04.03.
Revogado pela LEI 7/2008 do BORAEM 33 I de 2008.08.18.