Altera o Regulamento do Imposto do Selo e a Tabela Geral do Imposto do Selo. - Revoga o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações aprovado pela Lei n.° 5/99/M, de 17 de Dezembro.

Tipo e N.º

LEI 8/2001

Data

2001-07-02

Fonte

BORAEM 27 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES.E DOAÇÕES / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS / TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO / IMPOSTO DO SELO / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO / ISENÇÃO FISCAL / INFRACÇÕES / IMPOSTO DA SISA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /

Sumário

Altera o Regulamento do Imposto do Selo e a Tabela Geral do Imposto do Selo. - Revoga o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações aprovado pela Lei n.° 5/99/M, de 17 de Dezembro.

Página

p.819-832

Notas

A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
É aditado ao Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei 17/88/M do BO 26 de 1988.06.27, os artigos 3.º-A, 27.º-A, o capítulo XVI-A (artigos 48.º-A a 48.º-Q), o artigo 52.º-A, o capítulo XIX-A (artigos 62.º-A e 62.º-I), os artigos 63.º-A a 63.º-H e altera o título do capítulo XXII, os artigos 66.º e 68.º do mesmo Regulamento. São aditados à Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei 17/88/M do BO 26 de 1988.06.27, os artigos 42.º e 43.º e altera o artigo 6.º da mesma Tabela. Revoga a LEI 5/99/M do BO 50 I 2S de 1999.12.17. É criado o modelo de validação mecânica a que se refere o n.º 4 do artigo 48.º-H do Regulamento do Imposto do Selo, aditado pelo n.º 3 do artigo 1.º desta lei nos termos do DESCE 149/2001 do BORAEM 29 I de 2001.07.16. São criados os impressos denominados Declaração e Guia de pagamento(modelos M/1 e M/2) a que se refere os n.ºs 3 e 4 do artigo 48.º-H do Regulamento do Imposto do Selo, aditado pelo n.º 3 do artigo 1.º desta lei nos termos do DESCE 150/2001 do BORAEM 29 I de 2001.07.16. Alterado o n.º 1 do art. 2.º pela LEI 4/2009 do BORAEM 17 I de 2009.04.27. É aditado ao Regulamento do Imposto do Selo o artigo 53.º-A pela LEI 15/2012 do BORAEM 44 I de 2012.10.29. Alterados os artigos 6 e 42 da Tabela Geral do Imposto do Selo pela LEI 24/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30.
Republicado integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo, pelo DESCE 87/2021 do BORAEM 25 I S de 2021.06.23.
Alterados os artigos 42 e 43 da Tabela Geral do Imposto do Selo, constante do Regulamento do Imposto do Selo, pela LEI 5/2024 do BORAEM 16 I S de 2024.04.19.
Revogado o n.º 1 do artigo 2.º pela LEI 5/2024 do BORAEM 16 I S de 2024.04.19.