Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 8/2002
  • Data
    2002-08-05
  • Fonte
    BORAEM 31 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE; BIR / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / RESIDENTES PERMANENTES / RESIDENTES NÃO PERMANENTES / CARACTERIZAÇÃO / COMISSÕES / BASE DE DADOS / ACESSO À INFORMAÇÃO / DADOS PESSOAIS / RESPONSABILIDADE PENAL / REGULAMENTAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
  • Sumário
    Estabelece os princípios gerais do Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Página
    p.871-876
  • Notas
    Alterados os artigos 2.º, 6.º a 8.º e 12.º a 14.º e aditados os artigos 14.º-A, 14.º-B e 14.º-C pela LEI 11/2023 do BORAEM 26 I de 2023.06.26.
    Alteração de expressão «持證人» na versão chinesa para «持有人» pela LEI 11/2023 do BORAEM 26 I de 2023.06.26.
    Actualização de referências na versão chinesa a «身分證» pela LEI 11/2023 do BORAEM 26 I de 2023.06.26.
    Revogadas as alíneas 2) e 7) do n.º 1 do artigo 7.º e os artigos 9.º e 10.º pela LEI 11/2023 do BORAEM 26 I de 2023.06.26.
    O DESCE 125/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14 republica integralmente a LEI 8/2002 (Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pela LEI 11/2023.