LEI 8/2002

2002-08-05

BORAEM 31 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE; BIR / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / RESIDENTES PERMANENTES / RESIDENTES NÃO PERMANENTES / CARACTERIZAÇÃO / COMISSÕES / BASE DE DADOS / ACESSO À INFORMAÇÃO / DADOS PESSOAIS / RESPONSABILIDADE PENAL / REGULAMENTAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Estabelece os princípios gerais do Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.

p.871-876

Alterados os artigos 2.º, 6.º a 8.º e 12.º a 14.º e aditados os artigos 14.º-A, 14.º-B e 14.º-C pela LEI 11/2023 do BORAEM 26 I de 2023.06.26.
Alteração de expressão «持證人» na versão chinesa para «持有人» pela LEI 11/2023 do BORAEM 26 I de 2023.06.26.
Actualização de referências na versão chinesa a «身分證» pela LEI 11/2023 do BORAEM 26 I de 2023.06.26.
Revogadas as alíneas 2) e 7) do n.º 1 do artigo 7.º e os artigos 9.º e 10.º pela LEI 11/2023 do BORAEM 26 I de 2023.06.26.
O DESCE 125/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14 republica integralmente a LEI 8/2002 (Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pela LEI 11/2023.

• Decreto-Lei n.º 19/99/M - Aprova o novo regime de emissão do Bilhete de Identidade de Residente. Revogações.
• Lei n.º 8/2002 - Estabelece os princípios gerais do Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.
• Regulamento Administrativo n.º 23/2002 - Aprova o regulamento do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2003 - Cria a Comissão de Gestão de Dados para Outras Finalidades do BIR.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 251/2006 - Autoriza o armazenamento, no circuito integrado do Bilhete de Identidade de Residente (BIR), de dados relativos ao Cartão de Estudante, de Professor e de Empregado das Instituições Educativas, emitidos pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ).
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2023 - Republica integralmente a Lei n.º 8/2002 (Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pela Lei n.º 11/2023.

• Lei n.º 11/2023 - Alteração à Lei n.º 8/2002 – Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.

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