Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 8/2005
- Data2005-08-22
- FonteBORAEM 34 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresLEI (RAEM) / PROTECÇÃO / ILÍCITOS PENAIS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO / SIGILO / PENAS / DADOS PESSOAIS / SEGURANÇA / INDEMNIZAÇÕES / PROCESSO CIVIL / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / DIREITOS FUNDAMENTAIS / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / PROTECÇÃO DE DADOS / CÓDIGO CIVIL / MULTAS / CRIMES /
- SumárioDefine a Lei da Protecção de Dados Pessoais.
- Páginap.868-888
- NotasA presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 14/2001 - Define a Lei de Bases das Telecomunicações.
- Lei n.º 11/2009 - Lei de combate à criminalidade informática.
- Lei n.º 13/2019 - Lei da cibersegurança.
- Regulamento Administrativo n.º 21/2022 - Regulamentação de inscrição para exercício de actividades de verificação, manutenção e reparação de sistemas de segurança contra incêndios.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007 - Cria o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-