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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 8/2008
  • Data
    2008-08-25
  • Fonte
    BORAEM 34 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / IMPOSTO DE CONSUMO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / ISENÇÃO FISCAL / PRODUTOS / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / BEBIDAS ALCOÓLICAS / TABACO / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH / IMPORTAÇÃO / IMPOSTOS / TAXAS / ARMAZENAGEM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) /
  • Sumário
    Alteração ao Regulamento do Imposto de Consumo.
  • Página
    p.893-896
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera os arts. 13.º, 19.º, 26.º e 41.º do Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pela LEI 4/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.
    São retirados da Tabela a que se refere o art. 2.º do Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pela LEI 4/99/M do BO 50 I de 1999.12.13, os produtos constantes dos Grupos I e IV.
    Substitui os Grupos II e III da Tabela a que se refere o art. 2.º do Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pela LEI 4/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.
    Revoga o n.º 1 e a alínea a) do n.º 2 do art. 13.º, o n.º 2 do art. 16.º, o art. 17.º e o n.º 4 do art. 19.º do Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pela LEI 4/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.
    Substituído o Grupo III da Tabela a que se refere o art. 2.º do Regulamento do Imposto de Consumo pelo Grupo III da Tabela anexa à LEI 7/2009 do BORAEM 21 I de 2009.05.25.