LEI 8/2010

2010-08-30

BORAEM 35 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / INSPECÇÃO SANITÁRIA / CARREIRAS E CARGOS / COMPETÊNCIAS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / PROGRESSÃO / ACESSO / TEMPO DE SERVIÇO / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / ENCARGOS / REMUNERAÇÕES / REVOGAÇÃO / TRABALHO POR TURNO /

Regime da carreira de inspector sanitário.

p.702-711

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Extingue a carreira de agente sanitário, criada pela LEI 22/88/M do BO 33 de 1988.08.15.
Revoga o capítulo IX da LEI 22/88/M, os mapas 11 e 15 anexos à LEI 22/88/M, na parte referente à carreira de agente sanitário, com as alterações constantes do DL 86/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.

• Lei n.º 22/88/M - Define o regime das carreiras específicas da Direcção dos Serviços de Saúde. — Revoga o Decreto-Lei n.º 52/85/M, de 25 de Junho.
• Decreto-Lei n.º 81/99/M - Reestrutura a orgânica dos Serviços de Saúde de Macau e extingue o Conselho da Saúde. — Revogações.

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