LEI 8/2011

2011-08-29

BORAEM 35 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / RESERVA FINANCEIRA / REGIME FINANCEIRO / COMPOSIÇÃO / RESERVA / FINANÇAS PÚBLICAS / INVESTIMENTOS / GESTÃO FINANCEIRA / POLÍTICA FINANCEIRA / POLÍTICA DE INVESTIMENTOS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / RESERVA CAMBIAL / CONSELHO CONSULTIVO DA RESERVA FINANCEIRA / COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA RESERVA FINANCEIRA / COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO; CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO / COMISSÕES / FISCALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Regime Jurídico da Reserva Financeira.

p.1714-1717

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.
Alterado o artigo 6.º pela LEI 14/2019 do BORAEM 32 I de 2019.08.12.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2012 - Nomeia a presidente e dois membros da Comissão de Fiscalização da Reserva Financeira.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2014 - Renova as nomeação da presidente e dos membros da Comissão de Fiscalização da Reserva Financeira.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 241/2015 - Designa um indivíduo como presidente da Comissão de Fiscalização da Reserva Financeira, em substituição de outro presidente.
• Lei n.º 14/2019 - Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Segurança Social.

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