LEI 8/2012

2012-06-28

BORAEM 26 I S

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / REMUNERAÇÕES / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / REGIME / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / ALIMENTOS / SUBSÍDIO DE EMBARQUE / MERGULHADORES / PELOTÃO CINOTÉCNICO / INSTALAÇÃO / TABELA INDICIÁRIA / ATRIBUIÇÃO / ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES / VEÍCULOS / HOMOLOGAÇÃO / SUBSÍDIO DE RISCO / PESSOAL DE SEGURANÇA / PESSOAL MILITARIZADO / PESSOAL INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / PESSOAL / CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / CARREIRAS DO PESSOAL ALFANDEGÁRIO / CARREIRAS E CARGOS / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / CORPO DE BOMBEIROS (RAEM); CB (RAEM) / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / CARREIRA DE GUARDA PRISIONAL / GRUPO DE PROTECÇÃO A ALTAS ENTIDADES E INSTALAÇÕES IMPORTANTES / ABONOS EM ESPÉCIE / GRATIFICAÇÕES / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / CARREIRA DE CB / CARREIRA DE PSP /

Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança.

p.696-699

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Altera os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 61/92/M do BO 35 de 1992.08.31.
São revogados os seguintes diplomas, sem prejuízo do disposto no artigo 12.º: 1) A Lei n.º 6/88/M, do BO 17 de 1988.04.26; 2) A Lei n.º 2/2001 do BORAEM 5 I de 2001.01.29; 3) A Lei n.º 24/78/M do BO 52 3S de 1978.12.30; 4) Artigo 23.º da Lei n.º 3/2003 do BORAEM 8 I de 2003.02.24.
O DESCE 172/2012 do BORAEM 27 I S de 2012.07.02 , qualifica os veículos especiais.
Alterado o artigo 2.º pela LEI 19/2020 do BORAEM 38 I de 2020.09.21.
Aditado o artigo 3.º-A pela LEI 19/2020 do BORAEM 38 I de 2020.09.21.
Alterada a designação do Capítulo II para «Remunerações acessórias» pela LEI 19/2020 do BORAEM 38 I de 2020.09.21.
Alterado o artigo 2.º do DL 61/92/M do BO 35 de 1992.08.31, alterado pela presente lei, pela LEI 19/2020 do BORAEM 38 I de 2020.09.21.

• Decreto-Lei n.º 61/92/M - Institui subsídios de especialidades operacionais e regula a sua atribuição.
• Lei n.º 3/2003 - Regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário.
• Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2012 - Qualifica os veículos especiais.
• Lei n.º 19/2020 - Alteração à Lei n.º 8/2012 — Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança.

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• Lei n.º 24/78/M - Procede ao reajustamento de categorias funcionais, remunerações e contagem de tempo de serviço do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau.
• Lei n.º 6/88/M - Actualiza os subsídios de embarque e de risco de mergulhadores do pessoal da Polícia Marítima e Fiscal. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1834, de 14 de Novembro de 1970, o Decreto-Provincial n.º 19/75, de 17 de Maio e o Decreto-Lei n.º 10/76/M, de 8 de Maio.
• Lei n.º 2/2001 - Regula a atribuição de Remunerações Acessórias do Pelotão Cinotécnico e do Grupo de Protecção a Altas Entidades e Instalações Importantes.

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