LEI 8/2016

2016-12-28

BORAEM 52 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / FUNÇÃO PÚBLICA / TABELA INDICIÁRIA / 2016 /

Alteração do montante do subsídio de residência.

p.3045

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
A tabela anexa (Subsídio de residência) à LEI 1/2014 do BORAEM 4 I de 2014.01.27, é substituída pela tabela a que se refere o anexo I à presente lei.

• Lei n.º 2/2011 - Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família.

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