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  • Tipo e N.º
    LEI 8/2017
  • Data
    2017-06-26
  • Fonte
    BORAEM 26 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / CÓDIGO PENAL / PREVENÇÃO CRIMINAL / RESPONSABILIDADE PENAL / DIREITO PENAL / PENAS / MULTAS / CRIMES / ABUSO SEXUAL / CRIANÇAS / MULHERES / FRAUDE / IDADE / PORNOGRAFIA / MATERIAL PORNOGRÁFICO / MINISTÉRIO PÚBLICO /
  • Sumário
    Alteração ao Código Penal.
  • Página
    p.614-619
  • Notas
    A presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.
    Altera os artigos 157.º, 158.º, 159.º, 161.º, 166.º, 167.º, 168.º, 169.º, 171.º, 172.º e 173.º do Código Penal, aprovado pelo DL 58/95/M do BO 46 I S de 1995.11.14.
    Adita ao Código Penal os artigos 164.º-A, 169.º-A e 170.º-A.
    Altera a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º da LEI 6/97/M do BO 30 I S de 1997.07.30.