Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 8/2018
  • Data
    2018-07-30
  • Fonte
    BORAEM 31 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / DEFICIENTES / REGIME DE AVALIAÇÃO DO TIPO E GRAU DA DEFICIÊNCIA, SEU REGISTO E EMISSÃO DE CARTÃO / CONTRATAÇÃO DE PESSOAL / REQUISITOS / BENEFÍCIOS FISCAIS / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / PODERES E DEVERES EMPREGADORES / EMPREGADORES / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / EMPRESAS / EMPRESAS COMERCIAIS / PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL /
  • Sumário
    Benefício fiscal à contratação de pessoas portadoras de deficiência.
  • Página
    p.759-760
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    O disposto na presente lei aplica-se aos rendimentos gerados a partir de 2016, respeitantes ao imposto complementar de rendimentos e ao imposto profissional.