Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 8/2019
Data

2019-04-23
Fonte

BORAEM 16 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / CONSELHO PARA A RENOVAÇÃO URBANA; CRU / PRÉDIOS URBANOS / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / DESENVOLVIMENTO URBANO / HABITAÇÃO / TROCAS COMERCIAIS / VENDA / ARRENDAMENTO / MACAU RENOVAÇÃO URBANA, S.A. / PREÇOS / ATRIBUIÇÃO / CHEFE DO EXECUTIVO / REGULAMENTO GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA / DIREITO CIVIL / ISENÇÃO FISCAL / EMOLUMENTOS / COMPETÊNCIAS / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE /
Sumário

Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana.
Página

p.1651-1655
Notas

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.