Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira.

Tipo e N.º

LEI 8/2021

Data

2021-06-28

Fonte

BORAEM 26 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

LEI (RAEM) / NORMAS / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SERVIÇOS PÚBLICOS / INSTALAÇÕES DESPORTIVAS / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / INDÚSTRIA HOTELEIRA / INSTALAÇÕES PARA DIVERTIMENTOS / ACESSO / DEFICIENTES / REQUISITOS / CLASSIFICAÇÃO / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / COMISSÃO DE APRECIAÇÃO DE PROJECTOS E VISTORIA / COMISSÕES / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / REGISTOS / RECLAMAÇÕES / TABELAS DE PREÇOS / PREÇOS / INTERNET / ALOJAMENTO / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / REGIME / SANÇÕES / RESPONSABILIDADE PENAL / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / REINCIDÊNCIA / DIREITO SUBSIDIÁRIO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO(RAEM); DST (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / CORPO DE BOMBEIROS (RAEM); CB (RAEM) / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL; DSPA /

Sumário

Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira.

Página

p.898-942

Notas

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.
Revoga o artigo 13.º da LEI 9/83/M (Supressão de Barreiras Arquitectónicas) do BO 40 de 1983.10.03.
Altera o artigo 31.º do DL 16/96/M do BO 14 I de 1996.04.01.
O REGA 44/2021 do BORAEM 49 I de 2021.12.06 estabelece a regulamentação da Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira.