LEI 8/2022

2022-07-25

BORAEM 30 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / ORÇAMENTO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DESPESAS DO TERRITÓRIO / RECEITAS DO TERRITÓRIO / PLANO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO; PIDDA / ENTIDADES AUTÓNOMAS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / LEI ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO PRIVATIVO / LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA / UTILIZAÇÃO / ACTUALIZAÇÃO / RESERVA FINANCEIRA / ISENÇÃO FISCAL / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS / IMPOSTO DE TURISMO / IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / 2022 /

Alteração à Lei do Orçamento de 2022.

p.1065-1268

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os artigos 2.º a 5.º e 17.º da LEI 21/2021 do BORAEM 52 I S de 2021.12.30.
Adita à LEI 21/2021 do BORAEM 52 I S de 2021.12.30 os artigos 23.º-A e 23.º-B.
Os mapas orçamentais em anexo à LEI 21/2021, que se encontram sujeitos à actualização, por força do disposto nos artigos 2.º a 5.º da mesma lei, alterados pelo artigo 3.º, constam do Anexo II à presente lei e que dela faz parte integrante.

• Lei n.º 8/2011 - Regime Jurídico da Reserva Financeira.
• Lei n.º 15/2017 - Lei de enquadramento orçamental.
• Lei n.º 21/2021 - Lei do Orçamento de 2022.
• Lei n.º 4/2022 - Alteração à Lei do Orçamento de 2022.

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