LEI 8/79/M

1979-03-24

BO 12

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

LEIS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / PROMOÇÃO NA CARREIRA / MOTORISTA / MOTORISTA DE LIGEIROS / MOTORISTA DE PESADOS / REPARTIÇÃO DO GABINETE / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA /

Procede ao reajustamento de categorias funcionais dos condutores de automóveis e condutores de equipamento mecânico dos Serviços Públicos.

p.369-370

Alterado o art. 6.° pela LEI 22/79/M do BO 40 de 1979.06.10.
Revogada tacitamente pelo DL 87/84/M do BO 33 2S de 1984.08.11.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

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• Lei n.º 22/79/M - Dá nova redacção ao artigo 6.º da Lei n.º 8/79/M, de 24 de Março. (Publicação do regulamento de ingresso dos condutores nos quadros de condutores de automóveis e condutores de equipamento mecânico do Território).

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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