Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Aeroporto Internacional de Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 8/88/M
Data

1988-05-30
Fonte

BO 22
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / GOVERNADOR / CONCESSÕES / OBRAS PÚBLICAS / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU /
Sumário

Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Aeroporto Internacional de Macau.
Página

p.2034
Notas

A presente autorização legislativa caduca 90 dias após a data da publicação desta Lei.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.