LEI 8/89/M

1989-09-04

BO 36

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEIS / REGIME JURÍDICO / RADIODIFUSÃO / RÁDIO / TELEVISÃO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / TELECOMUNICAÇÕES / UNIÃO INTERNACIONAIS TELECOMUNICAÇÕES; UIT / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / CONSELHO DE RADIODIFUSÃO / LICENCIAMENTO / ALVARÁ / PUBLICIDADE / SANÇÕES / MULTAS / PENAS / REINCIDÊNCIA / RESPONSABILIDADE CIVIL / RESPONSABILIDADE PENAL / DIREITO DE ANTENA / ELEIÇÕES / GOVERNADOR / GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL; GCS / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /

Estabelece o regime jurídico da actividade de radiodifusão televisiva e sonora.

p.4891-4901

Revogados o n.º 1 do art. 59.º e o n.º 1 do art. 60.º pelo DL 93/99/M do BO 48 I de 1999.11.29.
Efectuada a adaptação à presente lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados o n.º 2 do artigo 58.º, o n.º 2 do artigo 59.º e o n.º 2 do artigo 60.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

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