LEI 8/89/M

1989-09-04

BO 36

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEIS / REGIME JURÍDICO / RADIODIFUSÃO / RÁDIO / TELEVISÃO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / TELECOMUNICAÇÕES / UNIÃO INTERNACIONAIS TELECOMUNICAÇÕES; UIT / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / CONSELHO DE RADIODIFUSÃO / LICENCIAMENTO / ALVARÁ / PUBLICIDADE / SANÇÕES / MULTAS / PENAS / REINCIDÊNCIA / RESPONSABILIDADE CIVIL / RESPONSABILIDADE PENAL / DIREITO DE ANTENA / ELEIÇÕES / GOVERNADOR / GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL; GCS / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /

Estabelece o regime jurídico da actividade de radiodifusão televisiva e sonora.

p.4891-4901

Revogados o n.º 1 do art. 59.º e o n.º 1 do art. 60.º pelo DL 93/99/M do BO 48 I de 1999.11.29.

• Portaria n.º 132/88/M - Define e aprova o sistema de televisão a cores a implementar no território de Macau.
• Lei n.º 8/89/M - Estabelece o regime jurídico da actividade de radiodifusão televisiva e sonora.
• Portaria n.º 185/93/M - Aprova o Regulamento das Estações Emissoras de Radiodifusão Sonora.

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• Decreto-Lei n.º 93/99/M - Revoga o n.º 1 do artigo 59.º e o n.º 1 do artigo 60.º da Lei n.º 8/89/M, de 4 de Setembro.