Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de bonificação da taxa e de isenção da Contribuição Predial Urbana.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 8/90/M
Data

1990-08-06
Fonte

BO 32
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / ALTERAÇÕES / BONIFICAÇÃO / TAXAS / ISENÇÃO FISCAL / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / REGULAMENTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /
Sumário

Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de bonificação da taxa e de isenção da Contribuição Predial Urbana.
Página

p.2956
Notas

A presente autorizaçào legislativa é válida por um período de cento e vinte dias.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.