Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 8/91/M
  • Data
    1991-07-29
  • Fonte
    BO 30
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Não vigência
  • Descritores
    LEIS / ALTERAÇÕES / LEI DE TERRAS / CONCESSÕES / TERRENOS / COMISSÃO DE TERRAS / CONCURSOS PÚBLICOS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES; DSOPT /
  • Sumário
    Dá nova redacção a diversos artigos da Lei de Terras, aprovada pela Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho.
  • Página
    p.3320-3323
  • Notas
    Altera os arts. 48.º, 54.º, 55.º, 59.º, 61.º, 124.º a 131.º, 133.º a 135.º, 162.º, 165.º e 179.º da LEI 6/80/M do BO 27 de 1980.07.05.
    Alterados novamente os arts. 125.º, 127.º, 131.º, 133.º, 135.º e 179.º pela LEI 2/94/M do BO BO 27 I de 1994.07.04.
    Revogada pela LEI 10/2013 do BORAEM 36 I de 2013.09.02.
    Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.