Confere ao Governador autorização legislativa para revogar a taxa devida pelo transporte de passageiros em navios e hidroplanadores entre Macau e Hong Kong e vice-versa, instituída pelo Diploma Legislativo n.º 1838, de 23 de Janeiro de 1971.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 8/92/M
Data

1992-08-03
Fonte

BO 31
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / REVOGAÇÃO / TAXAS / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE MARÍTIMO / TRANSPORTES / MACAU / HONG KONG /
Sumário

Confere ao Governador autorização legislativa para revogar a taxa devida pelo transporte de passageiros em navios e hidroplanadores entre Macau e Hong Kong e vice-versa, instituída pelo Diploma Legislativo n.º 1838, de 23 de Janeiro de 1971.
Página

p.3171-3172
Notas

Confere ao Governador autorização legislativa para revogar a taxa devida pelo transporte de passageiros em navios e hidroplanadores entre Macau e Hong Kong e vice-versa, instituída pelo DIL 1838 do BO 4 de 1971.01.23.
Na sequência desta autorização legislativa foi publicado o DL 53/92/M do BO 33 de 1992.08.17.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.