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  • Tipo e N.º
    LEI 8/95/M
  • Data
    1995-07-24
  • Fonte
    BO 30 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    ISENÇÃO FISCAL / CENTRO DE PRODUTIVIDADE E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA DE MACAU; CPTTM / IMPOSTO DO SELO / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / IMPOSTO DA SISA / IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES.E DOAÇÕES / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / IMPOSTO DE CONSUMO / IMPORTAÇÃO / VEÍCULOS / UTILIDADE PÚBLICA / PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA /
  • Sumário
    Confere isenções ao Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, enquanto pessoa colectiva de utilidade pública administrativa.
  • Página
    p.1004
  • Notas
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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