LEI 8/96/M

1996-07-22

BO 30 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

LEIS / REGIME / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / MULTAS / PENAS / ILÍCITOS PENAIS / INFRACÇÕES / COMPETÊNCIAS / PESSOAL INSPECTIVO / INSPECÇÃO DOS CONTRATOS DE JOGOS; ICJ /

Aprova o regime de jogo ilícito. — Revoga a Lei n.º 9/77/M, de 27 de Agosto.

p.1288-1293

Revoga a LEI 9/77/M do BO 35 de 1977.08.27.
As remissões para a LEI 9/77/M consideram-se feitas para a presente lei, revertendo para o Territóirio as multas previstas nessas disposições.
Revogada pela LEI 20/2024 do BORAEM 44 I de 2024.10.28.

• Decreto-Lei n.º 67/95/M - Proíbe o uso e a detenção de telefones portáteis e equipamentos similares nos recintos de corridas de animais.
• Lei n.º 8/96/M - Aprova o regime de jogo ilícito.—Revoga a Lei n.º 9/77/M, de 27 de Agosto.
• Lei n.º 9/96/M - Aprova o regime de ilícitos penais relacionados com corridas de animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 52/89/M, de 21 de Agosto.

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• Lei n.º 9/77/M - Determina que sejam punidas a exploração e a prática de qualquer jogo de fortuna ou azar, fora dos locais onde por lei são autorizadas.

• Lei n.º 20/2024 - Lei de combate aos crimes de jogo ilícito.

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