Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 8/96/M
- Data1996-07-22
- FonteBO 30 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresLEIS / REGIME / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / MULTAS / PENAS / ILÍCITOS PENAIS / INFRACÇÕES / COMPETÊNCIAS / PESSOAL INSPECTIVO / INSPECÇÃO DOS CONTRATOS DE JOGOS; ICJ /
- SumárioAprova o regime de jogo ilícito. — Revoga a Lei n.º 9/77/M, de 27 de Agosto.
- Páginap.1288-1293
- NotasRevoga a LEI 9/77/M do BO 35 de 1977.08.27.
As remissões para a LEI 9/77/M consideram-se feitas para a presente lei, revertendo para o Territóirio as multas previstas nessas disposições.
Revogada pela LEI 20/2024 do BORAEM 44 I de 2024.10.28.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 67/95/M - Proíbe o uso e a detenção de telefones portáteis e equipamentos similares nos recintos de corridas de animais.
- Lei n.º 8/96/M - Aprova o regime de jogo ilícito.—Revoga a Lei n.º 9/77/M, de 27 de Agosto.
- Lei n.º 9/96/M - Aprova o regime de ilícitos penais relacionados com corridas de animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 52/89/M, de 21 de Agosto.
- Alterações-
- Revogação parcial-