LEI 8/96/M

1996-07-22

BO 30 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

MULTAS / PENAS / ILÍCITOS PENAIS / INFRACÇÕES / COMPETÊNCIAS / INSPECÇÃO DOS CONTRATOS DE JOGOS; ICJ / PESSOAL INSPECTIVO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR /

Aprova o regime de jogo ilícito. - Revoga a Lei n° 9/77/M do BO 35 de 1977.08.27.

p.1288

Revoga a LEI 9/77/M do BO 35 de 1977.08.27. As remissões para a LEI n° 9/77/M consideram-se feitas para a presente lei, revertendo para o Territóirio as multas previstas nessas disposições.

• Decreto-Lei n.º 67/95/M - Proíbe o uso e a detenção de telefones portáteis e equipamentos similares nos recintos de corridas de animais.
• Lei n.º 8/96/M - Aprova o regime de jogo ilícito.—Revoga a Lei n.º 9/77/M, de 27 de Agosto.
• Lei n.º 9/96/M - Aprova o regime de ilícitos penais relacionados com corridas de animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 52/89/M, de 21 de Agosto.

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• Lei n.º 9/77/M - Determina que sejam punidas a exploração e a prática de qualquer jogo de fortuna ou azar, fora dos locais onde por lei são autorizadas.

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