Registo LegisMac
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Tipo e N.ºLEI 8/97/M
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Data1997-08-04
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FonteBO 31 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / IMIGRAÇÃO CLANDESTINA / ILEGAIS / INFRACÇÕES / MULTAS / PENAS / CÓDIGO PENAL / DIREITO PENAL /
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SumárioAltera a Lei n° 2/90/M, de 3 de Maio. - Republicação integral da Lei n° 2/90/M, de 3 de Maio, que introduz alterações à lei da imigração clandestina.
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Páginap.897
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NotasAltera os arts. 4°, 11°, 12° e 13° da LEI 2/90/M do BO 18 de 03.05, republicação da LEI da imigração clandestina, com a redacção introduzida pelo DL 39/92/M do BO 29 de 20.07, e pelo DL 11/96/M do BO 7 I de 12.02, integrando todas as alterações introduzidas pela presente lei e pelos Decretos-Leis 39/92/M do BO 29 de 20.07 e 11/96/M do BO 7 I de 12.02, e com a eliminação das referências a pena de prisão maior.
Revogada pela LEI 6/2004 do BORAEM 31 I de 2004.08.02.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/90/M - Estabelece medidas relativamente à imigração clandestina. — Revogações.
- Decreto-Lei n.º 39/92/M - Dá nova redacção aos artigos 9.º e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, (Imigração clandestina).
- Decreto-Lei n.º 11/96/M - Dá nova redacção aos artigos 11.º, 13.º, e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio (Imigração clandestina).
- Lei n.º 8/97/M - Altera a Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio. — Republicação integral da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, que introduz alterações à lei da imigração clandestina.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-