Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 8/97/M
  • Data
    1997-08-04
  • Fonte
    BO 31 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / IMIGRAÇÃO CLANDESTINA / ILEGAIS / INFRACÇÕES / MULTAS / PENAS / CÓDIGO PENAL / DIREITO PENAL /
  • Sumário
    Altera a Lei n° 2/90/M, de 3 de Maio. - Republicação integral da Lei n° 2/90/M, de 3 de Maio, que introduz alterações à lei da imigração clandestina.
  • Página
    p.897
  • Notas
    Altera os arts. 4°, 11°, 12° e 13° da LEI 2/90/M do BO 18 de 03.05, republicação da LEI da imigração clandestina, com a redacção introduzida pelo DL 39/92/M do BO 29 de 20.07, e pelo DL 11/96/M do BO 7 I de 12.02, integrando todas as alterações introduzidas pela presente lei e pelos Decretos-Leis 39/92/M do BO 29 de 20.07 e 11/96/M do BO 7 I de 12.02, e com a eliminação das referências a pena de prisão maior.
    Revogada pela LEI 6/2004 do BORAEM 31 I de 2004.08.02.