LEI 8/98/M

1998-12-21

BO 51 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO / REGULAMENTOS / IMPOSTO DO SELO / TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS / EXTINÇÃO / PAPEL SELADO /

Introduz alterações ao regime do imposto do selo.

p.1554-1555

Altera o art. 45.º do Regulamento do Imposto do Selo e o art. 10.º da Tabela Geral anexa ao Regulamento do Imposto do Selo da Lei 17/88/M do BO 26 de 1988.06.27.
É aditado ao Regulamento do Imposto do Selo o artigo 53.º-A pela LEI 15/2012 do BORAEM 44 I de 2012.10.29. Revogado o o art. 45.º do Regulamento do Imposto do Selo e o art. 10.º da Tabela Geral do Imposto do Selo pela LEI 24/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30.
Republicado integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo, pelo DESCE 87/2021 do BORAEM 25 I S de 2021.06.23.

• Lei n.º 17/88/M - Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.

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