Estabelece as bases da política das ciências e da tecnologia da Região Administrativa Especial de Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 9/2000
Data

2000-07-17
Fonte

BORAEM 29 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

LEI (RAEM) / LEI DE BASES DAS CIÊNCIAS E DA TECNOLOGIA / LEI DE BASES / CIÊNCIA / TECNOLOGIA / POLÍTICA / MUDANÇA TECNOLÓGICA / PRÉMIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS E DA TECNOLOGIA / FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS E DA TECNOLOGIA; FDCT / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
Sumário

Estabelece as bases da política das ciências e da tecnologia da Região Administrativa Especial de Macau.
Página

p.893-897
Notas

A presente lei estabelece as bases da política das ciências e da tecnologia da Região Administrativa Especial de Macau.
É criado o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia cuja organização, gestão e funcionamento são fixados por regulamento administrativo.
O DESSEF 55/2024 do BORAEM 24 I de 2024.06.11 aprova o Programa dos Prémios para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.