LEI 9/2000

2000-07-17

BORAEM 29 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / LEI DE BASES DAS CIÊNCIAS E DA TECNOLOGIA / LEI DE BASES / CIÊNCIA / TECNOLOGIA / POLÍTICA / MUDANÇA TECNOLÓGICA / PRÉMIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS E DA TECNOLOGIA / FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS E DA TECNOLOGIA; FDCT / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Estabelece as bases da política das ciências e da tecnologia da Região Administrativa Especial de Macau.

p.893-897

A presente lei estabelece as bases da política das ciências e da tecnologia da Região Administrativa Especial de Macau.
É criado o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia cuja organização, gestão e funcionamento são fixados por regulamento administrativo.
O DESSEF 55/2024 do BORAEM 24 I de 2024.06.11 aprova o Programa dos Prémios para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

• Lei n.º 9/2000 - Estabelece as bases da política das ciências e da tecnologia da Região Administrativa Especial de Macau.
• Regulamento Administrativo n.º 14/2004 - Cria o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

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