LEI 9/2006

2006-12-26

BORAEM 52 I S

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / LEI DE BASES / SISTEMAS DE EDUCAÇÃO / ENSINO NÃO SUPERIOR / ENSINO INFANTIL / ENSINO PRIMÁRIO / ENSINO SECUNDÁRIO / ENSINO SECUNDÁRIO GERAL / ENSINO SECUNDÁRIO COMPLEMENTAR / ENSINO TÉCNICO-PROFISSIONAL / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / EDUCAÇÃO ESPECIAL; ENSINO ESPECIAL / EDUCAÇÃO DE ADULTOS / EDUCAÇÃO / ENSINO / ACESSO À EDUCAÇÃO / REQUISITOS / IDADE / ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ESCOLAS / ENSINO OFICIAL / ENSINO PARTICULAR / ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR / CUIDADOS DE SAÚDE / RECURSOS HUMANOS / FORMAÇÃO / PESSOAL DOCENTE / FINANCIAMENTO / APOIOS FINANCEIROS / PROPINAS / COMPETÊNCIAS / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCATIVO / CONSELHO DE EDUCAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE(RAEM); DSEJ (RAEM) /

Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior.

p.1535-1556

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua pblicação e produz efeitos a partir do ano escolar 2007/2008.
Revoga a LEI 11/91/M do BO 34 S de 1991.08.29, exceptuando-se o disposto nos n.ºs 2, 3 e 5 do artigo 39.º, que se mantêm em vigor até à entrada em vigor do diploma que define os requisitos classificativos das instituições educativas particulares sem fins lucrativos, referido no n.º 3 do artigo 32.º da presente lei.
O REGA 15/2014 do BORAEM 26 I de 2014.06.30 define o quadro da organização curricular da educação regular do regime escolar local.
O REGA 21/2018 do BORAEM 33 I de 2018.08.13 define o regime do subsídio para o ensino recorrente, e produz efeitos a partir no primeiro dia do ano escolar de 2018/2019.
O REGA 33/2019 do BORAEM 47 I de 2019.11.25 altera o REGA 15/2014 — Quadro da organização curricular da educação regular do regime escolar local.
O REGA 28/2020 do BORAEM 30 I de 2020.07.27 define o sistema de avaliação do desempenho dos alunos da educação regular do regime escolar local.
O REGA 22/2021 do BORAEM 28 I de 2021.07.12 estabelece o regime do ensino técnico-profissional do ensino não superior.
Alterado o artigo 48.º pela LEI 2/2022 do BORAEM 10 I de 2022.03.07.
Revogados os n.ºs 3 a 5 do artigo 48.º e o artigo 52.º pela LEI 2/2022 do BORAEM 10 I de 2022.03.07.
O REGA 14/2024 do BORAEM 16 I de 2024.04.15 altera o REGA 15/2014 — Quadro da organização curricular da educação regular do regime escolar local.
(O REGA 14/2024 entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 3.º)

• Lei n.º 9/2006 - Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior.
• Lei n.º 15/2020 - Estatutos das escolas particulares do ensino não superior.
• Regulamento Administrativo n.º 19/2006 - Define o Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita.
• Regulamento Administrativo n.º 20/2006 - Define o Regime do Subsídio de Propinas.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 230/2007 - Calendarização da implementação da duração dos níveis de ensino da educação regular.
• Regulamento Administrativo n.º 16/2007 - Define o Regime do Fundo de Desenvolvimento Educativo.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 227/2013 - Aprova o plano curricular do Curso de Cuidados de Saúde do ensino secundário complementar técnico-profissional da educação regular.
• Lei n.º 9/2006 - Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior.
• Regulamento Administrativo n.º 15/2014 - Quadro da organização curricular da educação regular do regime escolar local.
• Regulamento Administrativo n.º 10/2015 - Exigências das competências académicas básicas da educação regular do regime escolar local.

• Lei n.º 2/2022 - Alteração à Lei n.º 9/2006 — Lei de bases do sistema educativo não superior e à Lei n.º 10/2017 — Regime do ensino superior.

• Lei n.º 11/91/M - Estabelece o quadro geral do sistema educativo de Macau.

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