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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 9/2006
  • Data
    2006-12-26
  • Fonte
    BORAEM 52 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / LEI DE BASES / SISTEMAS DE EDUCAÇÃO / ENSINO NÃO SUPERIOR / EDUCAÇÃO REGULAR; ENSINO REGULAR / ENSINO INFANTIL / ENSINO PRIMÁRIO / ENSINO SECUNDÁRIO / ENSINO SECUNDÁRIO GERAL / ENSINO SECUNDÁRIO COMPLEMENTAR / ENSINO TÉCNICO-PROFISSIONAL / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / EDUCAÇÃO ESPECIAL; ENSINO ESPECIAL / EDUCAÇÃO DE ADULTOS / EDUCAÇÃO / ENSINO / ACESSO À EDUCAÇÃO / REQUISITOS / IDADE / ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA / ORGANIZAÇÃO CURRICULAR / EXIGÊNCIAS DAS COMPETÊNCIAS ACADÉMICAS BÁSICAS / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ESCOLAS / ENSINO OFICIAL / ENSINO PARTICULAR / ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR / CUIDADOS DE SAÚDE / RECURSOS HUMANOS / FORMAÇÃO / PESSOAL DOCENTE / FINANCIAMENTO / APOIOS FINANCEIROS / SUBSÍDIOS / PROPINAS / COMPETÊNCIAS / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCATIVO / CONSELHO DE EDUCAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE(RAEM); DSEJ (RAEM) / 2007 / 2008 /
  • Sumário
    Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior.
  • Página
    p.1535-1556
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua pblicação e produz efeitos a partir do ano escolar 2007/2008.
    Revoga a LEI 11/91/M do BO 34 S de 1991.08.29, exceptuando-se o disposto nos n.ºs 2, 3 e 5 do artigo 39.º, que se mantêm em vigor até à entrada em vigor do diploma que define os requisitos classificativos das instituições educativas particulares sem fins lucrativos, referido no n.º 3 do artigo 32.º da presente lei.
    O REGA 19/2006 do BORAEM 52 I 2S de 2006.12.28 define o Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita.
    O REGA 17/2007 do BORAEM 35 I S de 2007.08.27 altera o Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita.
    O REGA 21/2010 do BORAEM 47 I de 2010.11.22 altera o Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita.
    O REGA 9/2013 do BORAEM 18 I de 2013.04.29 altera o Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita.
    O REGA 15/2014 do BORAEM 26 I de 2014.06.30 define o quadro da organização curricular da educação regular do regime escolar local.
    O REGA 10/2015 do BORAEM 29 I de 2015.07.20 define as exigências das competências académicas básicas da educação regular do regime escolar local.
    O REGA 21/2018 do BORAEM 33 I de 2018.08.13 define o regime do subsídio para o ensino recorrente, e produz efeitos a partir no primeiro dia do ano escolar de 2018/2019.
    O REGA 33/2019 do BORAEM 47 I de 2019.11.25 altera o REGA 15/2014 — Quadro da organização curricular da educação regular do regime escolar local.
    O REGA 34/2019 do BORAEM 47 I de 2019.11.25 altera o REGA 10/2015 — Exigências das competências académicas básicas da educação regular do regime escolar local.
    O REGA 28/2020 do BORAEM 30 I de 2020.07.27 define o sistema de avaliação do desempenho dos alunos da educação regular do regime escolar local.
    O REGA 22/2021 do BORAEM 28 I de 2021.07.12 estabelece o regime do ensino técnico-profissional do ensino não superior.
    Alterado o artigo 48.º pela LEI 2/2022 do BORAEM 10 I de 2022.03.07.
    Revogados os n.ºs 3 a 5 do artigo 48.º e o artigo 52.º pela LEI 2/2022 do BORAEM 10 I de 2022.03.07.
    O REGA 14/2024 do BORAEM 16 I de 2024.04.15 altera o REGA 15/2014 — Quadro da organização curricular da educação regular do regime escolar local.
    (O REGA 14/2024 entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 3.º)
    O REGA 16/2024 do BORAEM 20 I de 2024.05.13 altera ao REGA 19/2006 — Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita.