Alteração à Lei n.° 12/2000 «Lei do Recenseamento Eleitoral».

Tipo e N.º

LEI 9/2008

Data

2008-08-25

Fonte

BORAEM 34 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / RECENSEAMENTO ELEITORAL / PROCESSO ELEITORAL / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / PESSOAS COLECTIVAS / PESSOAS SINGULARES / COMPETÊNCIAS / CAPACIDADE ELEITORAL / RESIDENTES PERMANENTES / RECLAMAÇÕES / RECURSOS / CORRUPÇÃO / PENAS /

Sumário

Alteração à Lei n.° 12/2000 «Lei do Recenseamento Eleitoral».

Página

p.896-912

Notas

A presente lei entra em vigor no dia 15 de Outubro de 2008.
Altera os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 16.º, 17.º, 18.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 36.º, 37.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 47.º, 49.º, e 53.º da LEI 12/2000 «Lei do Recenseamento Eleitoral» do BORAEM 51 I de 2000.12.18 e adita à mesma LEI os artigos 17.º-A, 31.º-A, 31.º-B, 31.º-C, 31.º-D, 31.º-E, 31.º-F e 37.º-A.
Revoga os artigos 15.º, 19.º, e 23.º da LEI 12/2000 do BORAEM 51 I de 2000.12.18, bem como toda a legislação que contrariar a presente lei.
Republicação integral da LEI 12/2000 «Lei do Recenseamento Eleitoral» pelo DESCE 390/2008 do BORAEM 1 I de 2009.01.05.