Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.

Tipo e N.º

LEI 9/2009

Data

2009-05-25

Fonte

BORAEM 21 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / LEI DE BASES DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / LEI DE BASES / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / FUNCIONAMENTO / RECURSOS / COMPOSIÇÃO / TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA / TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA / MINISTÉRIO PÚBLICO / MAGISTRADOS / TRIBUNAIS / QUADRO DE PESSOAL / COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) / DELEGADOS DO PROCURADOR / PROCURADOR (MINISTÉRIO PÚBLICO-RAEM) / PROCURADORES-ADJUNTOS (MINISTÉRIO PÚBLICO-RAEM) / SUBSTITUIÇÃO / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA /

Sumário

Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.

Página

p.774-777

Notas

Salvo o disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 3.º, a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e as suas disposições aplicam-se aos processos pendentes.
Altera os arts 25.º, 38.º, 42.º, 43.º, os Mapas I, II e V da LEI 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária) do BORAEM 1 I de 1999.12.20 e adita à mesma LEI o art. 25.º-A.
Alterados os artigos 38.º e 43.º pela LEI 4/2019 do BORAEM 9 I de 2019.03.04.
Alterados os mapas I, II e V pelos mapas constantes do Anexo I à LEI 4/2019 do BORAEM 9 I de 2019.03.04.
Republicação dos artigos 1.º a 72.º, com as devidas alterações, pelo anexo II da LEI 4/2019 do BORAEM 9 I de 2019.03.04.