LEI 9/2010

2010-08-30

BORAEM 35 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / TRABALHADORES AUXILIARES DE SAÚDE / CARREIRA DE AUXILIAR SERVIÇOS SAÚDE / ENFERMAGEM / CARREIRAS ESPECÍFICAS / CARREIRAS E CARGOS / COMPETÊNCIAS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / PROGRESSÃO / ACESSO / TEMPO DE SERVIÇO / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / ENCARGOS / REMUNERAÇÕES / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / TRABALHO POR TURNO / REVOGAÇÃO /

Regime das carreiras de auxiliar de saúde.

p.712-723

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Extingue a carreira de auxiliar de serviços de saúde, criada pela LEI 22/88/M do BO 33 de 1988.08.15.
Revoga o capítulo X da Lei 22/88/M, o mapa 12 e a coluna respeitante à situação especial da carreira de auxiliar de serviços de saúde do mapa 15, anexos à LEI 22/88/M do BO 33 de 1988.08.15, com as alterações constantes do DL 86/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.

• Lei n.º 22/88/M - Define o regime das carreiras específicas da Direcção dos Serviços de Saúde. — Revoga o Decreto-Lei n.º 52/85/M, de 25 de Junho.
• Decreto-Lei n.º 81/99/M - Reestrutura a orgânica dos Serviços de Saúde de Macau e extingue o Conselho da Saúde. — Revogações.
• Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.

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