LEI 9/2011

2011-08-29

BORAEM 35 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / DEFICIENTES / REGIME / ATRIBUIÇÃO / SUBSÍDIOS / CUIDADOS DE SAÚDE / SEGURANÇA SOCIAL / COMPETÊNCIAS / REQUISITOS / RESIDENTES PERMANENTES / COMISSÃO PARA OS ASSUNTOS DE REABILITAÇÃO / ENCARGOS / ORÇAMENTO PRIVATIVO / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL(RAEM); IAS(RAEM) /

Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade.

p.1717-1722

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Fixados os montantes anuais das duas modalidades do subsídio de invalidez pelo DESCE 251/2011 do BORAEM 36 I de 2011.09.05.
Actualizados os montantes anuais das duas modalidades do subsídio de invalidez pelo DESCE 300/2013 do BORAEM 38 I de 2013.09.16.
Actualizados os montantes anuais das duas modalidades do subsídio de invalidez pelo DESCE 211/2014 do BORAEM 29 I de 2014.07.21.
Actualizados os montantes anuais das duas modalidades do subsídio de invalidez pelo DESCE 312/2015 do BORAEM 41 I de 2015.10.12.
Actualizados os montantes anuais das duas modalidades do subsídio de invalidez pelo DESCE 317/2016 do BORAEM 36 I de 2016.09.05.
Actualizados os montantes anuais do subsídio de invalidez normal e do subsídio de invalidez especial pelo DESCE 101/2019 do BORAEM 26 I de 2019.07.01.

• Regulamento Administrativo n.º 3/2011 - Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 251/2011 - Determina os documentos para o pedido de atribuição do subsídio de invalidez.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2013 - Actualiza os montantes das duas modalidades do subsídio de invalidez referidas nas alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 9/2011 (Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade).
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2014 - Actualiza os montantes das duas modalidades do subsídio de invalidez referidas nas alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 9/2011 (Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade).
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 312/2015 - Altera os montantes do subsídio de invalidez referidas nas alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 9/2011 (Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade).
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 317/2016 - Actualiza os montantes das duas modalidades do subsídio de invalidez referidas nas alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 9/2011 (Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade).
• Lei n.º 8/2018 - Benefício fiscal à contratação de pessoas portadoras de deficiência.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2019 - Actualiza o montante dos subsídios de invalidez normal e de invalidez especial.

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