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  • Tipo e N.º
    LEI 9/2013
  • Data
    2013-08-26
  • Fonte
    BORAEM 35 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / LEGISLAÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL / PROCESSO PENAL / CÓDIGO PENAL /
  • Sumário
    Alteração ao Código de Processo Penal.
  • Página
    p.1737-1763
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2014.
    Republicação integral do Código de Processo Penal pelo DESCE 354/2013 do BORAEM 48 I S de 2013.11.25.
    Alterados os artigos 16.º, 17.º e 247.º do Código de Processo Penal pela LEI 4/2019 do BORAEM 9 I de 2019.03.04.
    A LEI 5/2022 do BORAEM 25 I de 2022.06.20 estabelece o envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos.
    Alterado o artigo 1.º do Código de Processo Penal pela LEI 8/2023 do BORAEM 22 I de 2023.05.29.
    Republicado o artigo 1.º do Código de Processo Penal pelo DESCE 79/2023 do BORAEM 24 I de 2023.06.12.
    Alterado o artigo 1.º do Código de Processo Penal pela LEI 12/2024 do BORAEM 27 I de 2024.07.01.