LEI 9/2015

2015-07-13

BORAEM 28 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / IMPOSTO DE CONSUMO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / ISENÇÃO FISCAL / PRODUTOS / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / TABACO / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH / IMPORTAÇÃO / IMPOSTOS / TAXAS / ARMAZENAGEM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) /

Alteração à tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo.

p.565-566

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Substitui o Grupo III da Tabela a que se refere o artigo 2.º do Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pela LEI 4/99/M do BO 50 I de 1999.12.13 e alterado pela LEI 11/2011 do BORAEM 51 I S de 2011.12.19.

• Lei n.º 4/99/M - Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo. — Revogações.

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