中文
Registo LegisMac
Consultar texto
  • Tipo e N.º
    LEI 9/2017
  • Data
    2017-07-24
  • Fonte
    BORAEM 30 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME / CONTROLO / TABACO / TABAGISMO / PRODUTOS / ROTULAGEM / EMBALAGEM / PROIBIÇÃO / VENDA / COMERCIALIZAÇÃO / PUBLICIDADE / SANÇÕES / INFRACÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / FISCALIZAÇÃO / CASINO / PRAZOS / REVOGAÇÃO / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) /
  • Sumário
    Alteração à Lei n.º 5/2011 — Regime de prevenção e controlo do tabagismo.
  • Página
    p.907-914
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2018.
    Altera os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 14.º, 15.º, 17.º, 23.º, 28.º, 30.º, 32.º e 35.º da LEI 5/2011 do BORAEM 18 I de 2011.05.03 e adita à mesma lei o artigo 5.º-A.
    Revoga as alíneas 7) e 8) do n.º 1 do artigo 5.º, a alínea 2) do n.º 1 do artigo 23.º e o artigo 37.º da LEI 5/2011 do BORAEM 18 I de 2011.05.03.
    No prazo de 90 dias, após a entrada em vigor da presente lei, é integralmente republicada, por despacho do Chefe do Executivo, a LEI 5/2011 do BORAEM 18 I de 2011.05.03, sendo inseridas no lugar próprio, mediante as substituições, supressões ou aditamentos necessários, as alterações introduzidas pela presente lei.
    O REGA 34/2017 do BORAEM 49 I de 2017.12.04 aprova o modelo da lista dos produtos do tabaco para os locais de venda fixos e de venda ambulantes.
    Republicado integralmente o Regime de prevenção e controlo do tabagismo pelo DESCE 39/2018 do BORAEM 9 I de 2018.02.26.
    Alteração à LEI 5/2011 pela LEI 13/2022 do BORAEM 36 I de 2022.09.05.