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  • Tipo e N.º
    LEI 9/2019
  • Data
    2019-04-29
  • Fonte
    BORAEM 17 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / NORMAS / CONTROLO DA POLUIÇÃO / CONTROLO / RUÍDO / POLUIÇÃO SONORA / AMBIENTE / OBRAS PÚBLICAS / CONSTRUÇÃO CIVIL / EQUIPAMENTO / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / REINCIDÊNCIA / COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / CRIMES / PESSOAS COLECTIVAS / NOTIFICAÇÃO / ACÚSTICA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL; DSPA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / REGULAMENTO GERAL DOS ESPAÇOS PÚBLICOS /
  • Sumário
    Alteração à Lei n.º 8/2014 — Prevenção e controlo do ruído ambiental.
  • Página
    p.1673-1674
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera os artigos 5.º e 10.º da LEI 8/2014 do BORAEM 34 I de 2014.08.25.