Registo LegisMac
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Tipo e N.ºLEI 9/2020
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Data2020-07-06
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FonteBORAEM 27 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresLEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / CURSOS DE FORMAÇÃO / ESTÁGIOS / MAGISTRADOS JUDICIAIS / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA; CFJJ / REQUISITOS / ADMISSÃO DE PESSOAL / PROVAS DE SELECÇÃO / TABELA INDICIÁRIA / REMUNERAÇÕES / DISCIPLINA / PENAS / NOMEAÇÃO / COMISSÃO DE SERVIÇO / NOMEAÇÃO DEFINITIVA / CLASSIFICAÇÃO /
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SumárioAlteração à Lei n.º 13/2001 — Regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.
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Páginap.4419-4424
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NotasA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os artigos 3.º, 5.º, 9.º a 11.º, 14.º, 15.º e 19.º da LEI 13/2001 do BORAEM 34 I de 2001.08.20.
Altera a versão chinesa do n.º 4 do artigo 7.º da LEI 13/2001 do BORAEM 34 I de 2001.08.20.
Altera os artigos 13.º, 14.º, 16.º e 54.º da LEI 10/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20, alterada pela LEI 4/2019 do BORAEM 9 I de 2019.03.04.
Altera a versão portuguesa da alínea 2) do n.º 1 e da alínea 2) do n.º 4 do artigo 16.º da LEI 10/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
Adita à LEI 10/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20 os artigos 14.º-A e 50.º-A.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-