LEI 9/2021

2021-07-12

BORAEM 28 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / REGIME / PROTECÇÃO / DEFESA DO CONSUMIDOR / CONSUMIDORES / ARBITRAGEM / CENTRO DE MEDIAÇÃO E DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE MACAU / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC /

Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor.

p.1039-1071

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.
A alínea 2) do n.º 1 do artigo 85.º apenas produz efeitos após a entrada em vigor do novo diploma orgânico do CC. Revoga a LEI 12/88/M (Defesa do consumidor) do BO 24 de 1988.06.13 e a LEI 4/95/M (Reestrutura o Conselho de Consumidores) do BO 24 I de 1995.06.12.
O disposto na alínea 1) do número 1.º do artigo 85.º não prejudica que se mantenha em vigor a legislação elaborada ao abrigo da LEI 12/88/M do BO 24 de 1988.06.13.

• Lei n.º 2/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de 28 de Dezembro.
• Lei n.º 6/96/M - Aprova o regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia. — Revogações.
• Lei n.º 13/2012 - Regime geral de apoio judiciário.
• Lei n.º 5/2016 - Regime jurídico do erro médico.
• Lei n.º 19/2019 - Lei da arbitragem.
• Decreto-Lei n.º 52/99/M - Define o regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento.

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• Lei n.º 12/88/M - Cria o Conselho de Consumidores.
• Lei n.º 4/95/M - Reestrutura o Conselho de Consumidores. — Revoga os artigos 12.º a 25.º da Lei 12/88/M, de 13 de Junho.

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