Alteração à Lei n.º 4/1999 – Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse.

Tipo e N.º

LEI 9/2024

Data

2024-05-27

Fonte

BORAEM 22 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / LEI DOS JURAMENTOS POR OCASIÃO DO ACTO DE POSSE / JURAMENTOS A PRESTAR POR OCASIÃO DO ACTO DE POSSE / LEI DOS JURAMENTOS / JURAMENTO / CHEFE DO EXECUTIVO / TITULARES DOS PRINCIPAIS CARGOS / PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / PROCURADOR (MINISTÉRIO PÚBLICO-RAEM) / MEMBROS DO CONSELHO EXECUTIVO / DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / MAGISTRADOS JUDICIAIS / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / MAGISTRADOS / VOGAIS / COMISSÃO ELEITORAL DO CHEFE DO EXECUTIVO / DECLARAÇÃO / RECUSA DE JURAMENTO / LÍNGUAS / JURAMENTO DE FIDELIDADE / GOVERNO POPULAR CENTRAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS /

Sumário

Alteração à Lei n.º 4/1999 – Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse.

Página

p.1153=1162

Notas

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os artigos 1.º a 3.º, 5.º, 8.º e 8.º-A da LEI 4/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20, alterada pela LEI 9/2001 do BORAEM 28 I de 2001.07.09.
Altera o Anexo à LEI 4/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
Altera várias expressões na versão portuguesa da LEI 4/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
É republicada em Anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a LEI 4/1999, com as alterações introduzidas pela LEI 9/2001 e pela presente lei, procedendo-se à sua renumeração.