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  • Tipo e N.º
    LEI 9/77/M
  • Data
    1977-08-27
  • Fonte
    BO 35
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    LEIS / MULTAS / PENAS / ILÍCITOS PENAIS / INFRACÇÕES / COMPETÊNCIAS / INSPECÇÃO DOS CONTRATOS DE JOGOS; ICJ / PESSOAL INSPECTIVO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR /
  • Sumário
    Determina que sejam punidas a exploração e a prática de qualquer jogo de fortuna ou azar, fora dos locais onde por lei são autorizadas.
  • Página
    p.1030-1035
  • Notas
    Revoga toda a legislação em contrário.
    Julgado inconstitucional a norma do nº 1 do art. 18º pelo Acórdão n° 284/89 (Processo nº 349/89) do Tribunal Constitucional, publicado no DR nº 133, II série, de 1989.06.12, p.5750-(76) e não publicado em Macau.
    Revogada pela LEI 8/96/M do BO 30 I de 1996.07.22.