LEI 9/82/M

1982-08-07

BO 32

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / REGULAMENTOS / CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /

Adita uma taxa à Tabela da Contribuição Industrial, aprovada pela Lei n.° 15/77/M, de 31 de Dezembro.

p.1401

Adita uma taxa à Tabela de Contribuição Industrial, aprovada pela LEI 15/77/M do BO 53 2S de 1977.12.31.
Revogada tacitamente pela LEI 1/89/M do BO 16 de 1989.04.17.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Lei n.º 15/77/M - Aprova o Regulamento da Contribuição Industrial.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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