Estabelece normas de supressão de barreiras arquitectónicas.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 9/83/M
Data

1983-10-03
Fonte

BO 40
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

LEIS / NORMAS / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SERVIÇOS PÚBLICOS / INSTALAÇÕES DESPORTIVAS / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / INSTALAÇÕES PARA DIVERTIMENTOS / ACESSO / DEFICIENTES /
Sumário

Estabelece normas de supressão de barreiras arquitectónicas.
Página

p.1930-1978
Notas

Revogado o artigo 13.º pela LEI 8/2021 do BORAEM 26 I de 2021.06.28.
Efectuada a adaptação à presente lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados o n.º 2 do artigo 17.º e o artigo 21.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.