LEI 9/83/M

1983-10-03

BO 40

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEIS / NORMAS / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SERVIÇOS PÚBLICOS / INSTALAÇÕES DESPORTIVAS / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / INSTALAÇÕES PARA DIVERTIMENTOS / ACESSO / DEFICIENTES /

Estabelece normas de supressão de barreiras arquitectónicas.

p.1930-1978

Revogado o artigo 13.º pela LEI 8/2021 do BORAEM 26 I de 2021.06.28.

• Lei n.º 9/83/M - Estabelece normas de supressão de barreiras arquitectónicas.
• Despacho n.º 27/83/ECT - Respeitante às directivas sobre supressão de barreiras arquitectónicas em instalações culturais, desportivas, hoteleiras e similares.

• Lei n.º 8/2021 - Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira.

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