LEI 9/86/M

1986-09-22

BO 38

Chinesa Portuguesa

Revogado

LEIS / REGULAMENTOS / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / SOCIEDADES FINANCEIRAS / BANCOS COMERCIAIS / ACTIVIDADE SEGURADORA / ISENÇÃO FISCAL / INSTITUTO EMISSOR DE MACAU; IEM / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR /

Regula os actos de concentração e cisão das instituições de crédito monetárias.

p.2644-2646

Versão em chinês publicada no BO 39 de 1986.09.29, p.2693.
Revogada pela Lei 3/95/M do BO 11 I de 1995.03.13.

• Decreto-Lei n.º 35/82/M - Regula o exercício de actividade bancária e de crédito no território de Macau.
• Lei n.º 9/86/M - Regula os actos de concentração e cisão das instituições de crédito monetárias.
• Portaria n.º 91/88/M - Autoriza o Banco Oriente, S.A.R.L., com sede em Macau, a cindir o seu património em duas partes e permite a fusão de cada uma delas com a sucursal local do Banco Totta & Açores e com o Banco Comercial de Macau.

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• Lei n.º 3/95/M - Regula os actos de fusão e cisão de instituições financeiras e seguradoras. Revoga a Lei n.º 9/86/M, de 22 de Setembro.

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