Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 9/86/M
- Data1986-09-22
- FonteBO 38
- SituaçãoRevogado
- DescritoresLEIS / REGULAMENTOS / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / SOCIEDADES FINANCEIRAS / BANCOS COMERCIAIS / ACTIVIDADE SEGURADORA / ISENÇÃO FISCAL / INSTITUTO EMISSOR DE MACAU; IEM / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR /
- SumárioRegula os actos de concentração e cisão das instituições de crédito monetárias.
- Páginap.2644-2646
- NotasVersão em chinês publicada no BO 39 de 1986.09.29, p.2693.
Revogada pela Lei 3/95/M do BO 11 I de 1995.03.13.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 35/82/M - Regula o exercício de actividade bancária e de crédito no território de Macau.
- Lei n.º 9/86/M - Regula os actos de concentração e cisão das instituições de crédito monetárias.
- Portaria n.º 91/88/M - Autoriza o Banco Oriente, S.A.R.L., com sede em Macau, a cindir o seu património em duas partes e permite a fusão de cada uma delas com a sucursal local do Banco Totta & Açores e com o Banco Comercial de Macau.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-