Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para alterar disposições concernentes à carreira de controlador de tráfego marítimo.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 9/88/M
Data

1988-05-30
Fonte

BO 22
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / CARREIRA DE CONTROLADOR TRÁFEGO MARÍTIMO / CARREIRAS E CARGOS /
Sumário

Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para alterar disposições concernentes à carreira de controlador de tráfego marítimo.
Página

p.2034
Notas

A presente autorização legislativa caduca 30 dias após a data da publicação desta Lei.
O artigo 1.º desta lei confere ao Governador autorização legislativa, de acordo com a qual o Governador elaborou o DL 54/88/M (dá nova redacção ao artigo 11.º do DL 54/85/M, de 25 de Junho, (Reformula carreiras específicas na área do Ordenamento Físico e Infra-Estruturas)). Uma vez que o DL 54/88/M foi revogado pela alínea 23) do artigo 104.º do DL 86/89/M, a LEI 9/88/M é também considerada caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.