LEI 9/88/M

1988-05-30

BO 22

Portuguesa

Não vigência

LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / CARREIRA DE CONTROLADOR TRÁFEGO MARÍTIMO / CARREIRAS E CARGOS /

Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para alterar disposições concernentes à carreira de controlador de tráfego marítimo.

p.2034

A presente autorização legislativa caduca 30 dias após a data da publicação desta Lei.
O artigo 1.º desta lei confere ao Governador autorização legislativa, de acordo com a qual o Governador elaborou o DL 54/88/M (dá nova redacção ao artigo 11.º do DL 54/85/M, de 25 de Junho, (Reformula carreiras específicas na área do Ordenamento Físico e Infra-Estruturas)). Uma vez que o DL 54/88/M foi revogado pela alínea 23) do artigo 104.º do DL 86/89/M, a LEI 9/88/M é também considerada caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Lei n.º 9/88/M - Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para alterar disposições concernentes à carreira de controlador de tráfego marítimo.
• Decreto-Lei n.º 54/85/M - Procede à reformulação das carreiras específicas existentes em diversos serviços públicos inseridos na área do Ordenamento, Equipamento Físico e Infra-Estruturas.

-

-

• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

-